Todo o poder aos investidores

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Ao cabo de uma semana de conversa da treta sobre as rendas excessivas da EDP, o advogado Agostinho Pereira de Miranda explica hoje no Negócios o que está em causa na eventual revisão dos subsídios à produção de energias alternativas:

"O Tratado da Carta de Energia (TCE) prevê uma gama de garantias para investidores estrangeiros como poucas vezes se viu num tratado internacional. De entre elas destaca-se a cláusula de nação mais favorecida e da igualdade de tratamento com os investidores nacionais. Mais radical ainda, estabelece-se a possibilidade de qualquer litígio entre o investidor estrangeiro e o Estado do país receptor poder ser dirimido num tribunal arbitral internacional.

Ora,

"Em Novembro do ano passado o governo espanhol foi confrontado com um pedido de arbitragem internacional feito por 14 empresas estrangeiras gestoras de fundos e que haviam investido no sector da geração de energia fotovoltaica. O pedido resulota de uma decisão unilateral de Madrid no sentido da redução das tarifas de venda da electricidade à rede."

Sucede que Portugal é não só um dos 46 países subscritores do TEC, como, tendo ele sido assinado em Lisboa em 1994, se tornou seu depositário. Isso passou-se no tempo do Prof. Bom Aluno, o qual assim assumiu, com a habitual leviandade, um compromisso que agora nos deixa de pés e mãos atados.

Vivemos, como é sabido, num estado de direito, onde todos são iguais perante a lei. O problema é que se acaba sempre por descobrir que alguns são protegidos por leis que têm precedência sobre as que protegem os outros.
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