É escassa a frequesia do Estado de Direito em Portugal

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Está fora de dúvida que, se fosse hoje em dia entrevistado na televisão, Kant seria confrontado com a pergunta:

"OK, já percebemos todos que a coisa-em-si é incognoscível, mas, tirando a especulação metafísica, o que tem a dizer-nos sobre essa tal coisa? Afinal, os portugueses têm o direito de formular uma opinião com base naquilo que conhecem."

Mudança rápida de cenário, mas não forçosamente de entrevistador, que agora perguntaria assim:

"OK, já percebemos todos que os princípios do Direito foram violados, mas, tirando a forma, o que tem a dizer-nos sobre o conteúdo? Afinal, os portugueses têm o direito a fazer o seu juízo sobre a substância dos factos divulgados."

É uma chatice, mas uma das ideias básicas do Estado de Direito é que não há factos com relevância jurídica fora dos procedimentos aceites para os apurar. Fora da forma, não há conteúdo.

O desdém pela forma - "isso é muito giro, mas o que interessa são os factos" - só se pode justificar pela desvalorização do princípio do primado da lei que, entre outros, sustenta a democracia liberal. A secundarização da forma em relação ao conteúdo tem muitos e pouco respeitáveis antepassados como, por exemplo, Hitler e Estaline.
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