Não há direito

Júlio Gomes, docente da Escola de Direito da Universidade Católica do Porto, abandonou a Comissão do Livro Branco das Relações Laborais antes da conclusão dos seus trabalhos por divergências com a orientação adoptada.

Na 3ª feira, dia 6 de Maio, concedeu uma entrevista ao Jornal de Negócios que, inexplicavelmente, não foi publicada na sua versão online. Eis um resumo das opiniões que aí exprimiu:

"O que se passa é que, na óptica das empresas, é frequentemente apelativo contratar os mais jovens. (...) Porque são os que têm menos encargos familiares; porque são os que estão numa fase da sua vida mais elástica, o que pode permitir mais flexibilidade; porque acabam de sair das universidades e têm um saber mais fresco. E, depois, porque à medida que os trabalhadores vão trabalhando numa empresa, vão adquirindo direitos e antiguidade. É claro que é muito conveniente para as empresas dizer: 'Coitadinhas de nós, não podemos contratar os mais jovens!'. O que, no fundo, querem dizer é: 'Não podemos despedir os mais velhos.

"Às vezes, os problemas são muito mais graves é para quem perde emprego em determinada idade. Só que ninguém fala deles. Agora, é evidente que também é verdade que os jovens têm muita dificuldade na inserção no mercado de trabalho. Até porque se transformaram gradualmente em carne para canhão, por força de alguma legislação de criação de emprego, como as regras da contratação a termo.

"(...)Enquanto tivermos este sistema que só dá aos trabalhadores subordinados a possibilidade de se sindicalizarem, a tutela de maternidade e paternidade ou o direito de férias, vai ser uma tentação irresistível para os empregadores abusar do falso trabalhador autónomo. E não vai ser mais 1% ou 2% de contribuições sociais que vão alterar a enorme vantagem que isso representa.

"(...) Às associações de empregadores interessa bastante que a situação se mantenha. Os trabalhadores a recibo verde são trabalhadores dóceis, extremamente precários e que sabem que não têm qualquer garantia de emprego. Do lado do Governo, nunca houve coragem para resolver o problema. (...) [É preciso] reconhecer que os trabalhadores, mesmo que não sejam juridicamente subordinados, se trabalharem em exclusivo mais de 50% do seu tempo para uma certa entidade, esta tem que lhes garantir certos direitos elementares: tutela na doença, maternidade e paternidade, eventualmente também férias. Enquanto não evoluirmos para aí, vamos ter um fosso que vai servir para toda a espécie de destruição do direito ao trabalho.

"(...) Um dos lugares onde há claro abuso de recibos verdes e de contratos a termo é na Administração Pública e em certas empresas públicas. São dos maiores violadores das leis laborais. Há empresas públicas que encontramos sistematicamente nos tribunais condenadas por uso abusivo de contratos a termo."

Concordo com muito - embora não com tudo - do que aqui se diz.